Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A

Diário da República n.º 136/2012, de 16 de julho de 2012

2012-07-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 136/2012, de 16 de julho de 2012 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A , de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional