Diário da República
Portaria n.º 311/2005
Diário da República n.º 58/2005, Série I-B de 2005-03-23
Altera a Portaria n.º 1039/2001 , de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social
Fonte: Diário da República · Abrir original