Diário da República

Decreto-Lei n.º 255/2012

Diário da República n.º 231/2012, de 29 de novembro de 2012

2012-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 231/2012, de 29 de novembro de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade