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Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as doações — Isenção fiscal aplicável a uma ‘propriedade rústica’ — Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no...

2014-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0133

Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as doações — Isenção fiscal aplicável a uma ‘propriedade rústica’ — Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no território de outro Estado‑Membro. Processo C‑133/13.