Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2024

Diário da República n.º 210/2024, de 29 de outubro de 2024

2024-10-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 210/2024, de 29 de outubro de 2024 · Diário da República

Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028).