Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 87/2005
Diário da República n.º 245/2005, Série I-A de 2005-12-23
De ter sido rectificado o Aviso n.º 393/2005 , do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter Malta depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, com declarações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original