Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/2001

Diário da República n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03

2001-07-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03 · Diário da República

Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais