Diário da República

Lei n.º 13/2018

Diário da República n.º 49/2018, de 9 de março de 2018

2018-03-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 49/2018, de 9 de março de 2018 · Diário da República

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017 , de 23 de novembro