Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2024/296 da Comissão, de 9 de novembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 no que diz respeito às mensagens relativas aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exportados em regime de...

2023-11-09 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R0296

Regulamento Delegado (UE) 2024/296 da Comissão, de 9 de novembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 no que diz respeito às mensagens relativas aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exportados em regime de suspensão do imposto

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