Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2017/M

Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

2017-08-03 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03 Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro

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