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Processo C-547/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2024. INGSTEEL spol. s. r. o. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II...

2024-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0547

Processo C-547/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2024. INGSTEEL spol. s. r. o. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II. Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.°, n.