Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 48/1982, Série I de 1982-02-27

1982-02-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 48/1982, Série I de 1982-02-27 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 38/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981