Diário da República

Lei n.º 41/2024

Diário da República n.º 217/2024, de 8 de novembro de 2024

2024-11-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 217/2024, de 8 de novembro de 2024 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523 , relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.