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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2023. Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione – Unità Dublino e o...

2023-11-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0228

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2023. Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione – Unità Dublino e o. - contra CZA e Ministero dell’Interno, Dipartimento per le libertà civili e l’immigrazione – Unità Dublino. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione, Tribunale ordinario di Roma, Tribunale Ordinario di Firenze, Tribunale di Milano e Tribunale di Trieste. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigos 3.o a 5.o, 17.o e 27.o — Regulamento (UE) n.o 603/2013 — Artigo 29.o — Regulamento (UE) n.