Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2009
Diário da República n.º 179/2009, Série I de 2009-09-15
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original