Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 384/2006

Diário da República n.º 77/2006, Série I-B de 2006-04-19

2006-04-19 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 77/2006, Série I-B de 2006-04-19 Diário da República

Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados

Fonte: Diário da República · Abrir original