Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2018

Diário da República n.º 249/2018, de 27 de dezembro de 2018

2018-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2018, de 27 de dezembro de 2018 · Diário da República

Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice