Diário da República
Decreto-Lei n.º 119-D/83
Diário da República n.º 48/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-02-28
Isenta do imposto do mais-valias as incorporações de capital realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 219/82 , de 2 de Junho
Fonte: Diário da República · Abrir original