Diário da República

Decreto-Lei n.º 274-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 126/1975

1975-06-02 · Ministério do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 126/1975 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 150.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958