Diário da República

Lei n.º 43/2026

Diário da República n.º 153/2026, de 10 de agosto de 2026

2026-08-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 153/2026, de 10 de agosto de 2026 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.