Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/91

Diário da República n.º 137/1991, Série I-A de 1991-06-18

1991-06-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 137/1991, Série I-A de 1991-06-18 · Diário da República

Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916 , de 28 de Novembro de 1932