Diário da República

Portaria n.º 1162/2001

Diário da República n.º 231/2001, Série I-B de 2001-10-04

2001-10-04 · Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 231/2001, Série I-B de 2001-10-04 · Diário da República

Cria junto da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social um quadro especial transitório a que ficarão vinculados os funcionários do quadro da extinta Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e os trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos, que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho com o Instituto Marítimo-Portuário