Diário da República

Aviso n.º 242/95

Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995

1995-09-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a Suíça ratificado, com reservas e declarações, em 1 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977