Diário da República

Decreto-Lei n.º 247/89

Diário da República n.º 179/1989, Série I de 1989-08-05

1989-08-05 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 179/1989, Série I de 1989-08-05 · Diário da República

Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes. Revoga a alínea m) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 52/82, de 25 de Março