Diário da República

Lei n.º 43/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 · Diário da República

Segunda alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99 , de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 32-B/2002 , de 30 de Dezembro