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Processo C-403/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de janeiro de 2023. SC NV Construct SRL contra Judeţul Timiş. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor...

2023-01-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0403

Processo C-403/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de janeiro de 2023. SC NV Construct SRL contra Judeţul Timiş. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor. Reenvio prejudicial — Artigo 267.