Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2026

Diário da República n.º 21/2026, de 30 de janeiro de 2026

2026-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 21/2026, de 30 de janeiro de 2026 · Diário da República

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras da Freita e Arada.