Diário da República
Declaração de Retificação n.º 23/2015
Diário da República n.º 111/2015, de 9 de junho de 2015
Declaração de retificação à Lei n.º 36/2015 , de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009»
Fonte: Diário da República · Abrir original