Diário da República

Aviso n.º 232/97

Diário da República n.º 172/1997, Série I-A de 1997-07-28

1997-07-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 172/1997, Série I-A de 1997-07-28 · Diário da República

Torna público ter o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa em 20 de Julho de 1995 e aprovado pelo Decreto n.º 3/96, de 17 de Abril, entrado em vigor, nos termos do artigo 11.º, em 3 de Julho de 1997