Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2003

Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003

2003-05-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003 · Diário da República

Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado