Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2006

Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25

2006-05-25 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens