Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/93

Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08

1993-07-08 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro [aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)]