Diário da República

Portaria n.º 281/2022

Diário da República n.º 225/2022, de 22 de novembro de 2022

2022-11-22 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 225/2022, de 22 de novembro de 2022 · Diário da República

Segunda alteração da Portaria n.º 286-D/2014 , de 31 de dezembro, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra