Diário da República

Lei n.º 97/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

2017-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 · Diário da República

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas