Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/99

Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22

1999-05-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22 · Diário da República

Estabelece as normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal; revoga o Decreto-Lei n.º 20/92, de 8 de Fevereiro, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 96/25/CE e 98/67/CE , respectivamente de 29 de Abril e de 7 de Setembro