Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/80

Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05

1980-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 · Diário da República

Estabelece o cálculo das pensões devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais