Diário da República

Portaria n.º 629/74

Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974

1974-09-28 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo · Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 · Diário da República

Prorroga até 20 de Outubro de 1974 o prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, em todos os casos em que o referido prazo devesse ser contado a partir da data da entrada em vigor do mesmo decreto-lei