Rectificação

Diário da República n.º 36/1978, de 13 de fevereiro de 1978

1978-02-13 Assembleia da República Diário da República n.º 36/1978, de 13 de fevereiro de 1978 Diário da República

À Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

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