Diário da República

Decreto Regional n.º 12/79/A

Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979

1979-08-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 19.º e 27.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro