Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020

Diário da República n.º 95-B/2020, de 17 de maio de 2020

2020-05-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 95-B/2020, de 17 de maio de 2020 · Diário da República

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19