Diário da República

Portaria n.º 1056/2000

Diário da República n.º 251/2000, Série I-B de 2000-10-30

2000-10-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 251/2000, Série I-B de 2000-10-30 · Diário da República

Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1493/99, do Conselho, de 17 de Maio, relativamente à transferência de direitos de replantação entre viticultores