Diário da República

Declaração de Retificação n.º 13/2021/A

Diário da República n.º 174/2021, de 7 de setembro de 2021

2021-09-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 174/2021, de 7 de setembro de 2021 · Diário da República

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A , de 12 de agosto, segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A , de 17 de janeiro