Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-399/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. John Dalli contra Comissão Europeia...

2019-06-06 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62017TJ0399

Processo T-399/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. John Dalli contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo moral — Nexo de causalidade. Processo T-399/17.

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