Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 9/2018

Diário da República n.º 175/2018, de 11 de setembro de 2018

2018-09-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 175/2018, de 11 de setembro de 2018 · Diário da República

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional