Diário da República

Declaração de Retificação n.º 46-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 217/2014

2014-11-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 217/2014 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014 , de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014