Diário da República

Acórdão n.º 303/90

Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26

1990-12-26 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26 · Diário da República

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro