Diário da República
Decreto-Lei n.º 16/2025
Diário da República n.º 54/2025, de 18 de março de 2025
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023 , de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015 , de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.
Fonte: Diário da República · Abrir original