Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A

Diário da República n.º 142/2023, de 24 de julho de 2023

2023-07-24 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 142/2023, de 24 de julho de 2023 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A , de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027