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Processo C-129/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022. Proximus NV contra Gegevensbeschermingsautoriteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel...
Processo C-129/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022. Proximus NV contra Gegevensbeschermingsautoriteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/58/CE – Artigo 12.
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