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Processo C-710/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2022. Processo penal contra AM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n...
Processo C-710/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2022. Processo penal contra AM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 51.
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